Programa Regional de Resiliência Climática para a África Oriental e Austral (P180171)

PUBLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE SALVAGUARDAS AMBIENTAIS E SOCIAIS

Enquadramento

O Governo de Moçambique (GdM), através do Ministério das Obras Pύblica, Habitação e Recursos Hídricos (MOPHRH), com o apoio do Banco Mundial (BM), está a preparar o Programa Regional de Resiliência Climática para a Região da África Oriental e Austral (P180171) onde Moçambique faz parte, doravante designado por “Projecto’’ ou “PRRC”.

O Projecto tem como objectivo aumentar a resiliência das populações vulneráveis contra os choques climáticos, tais como ciclones, cheias e secas. A nível central, o Projecto será implementado pela Direcção Nacional de Gestão de Recursos Hídricos (DNGRH), através de uma Unidade de Coordenação do Projecto (UCP), a ser alojada na DNGRH. A nível regional, o PRRC será implementado através das Administrações Regionais de Águas, Institutos Públicos (ARA’s-Ips) e outras instituições envolvidas na melhoria da resiliência e gestão de risco e desastres em benefício das comunidades locais. A DNGRH irá coordenar todo o processo de implementação e reporte das salvaguardas ambientais e sociais, em estreita ligação com com as autoridades do GdM e do BM.

O Projecto é multifásico, composto por Séries de Projectos (SoP) também designadas por “fases”. Esta é a Primeira Série do Projecto (SoP-1), responsável pelas actividades preparatórios tais como: (i) planificação geral do projecto, (ii) execução de obras prioritárias/emergenciais, mas com risco potencial não superior ao substancial (baixo, médio ou substancial); (iii) elaboração de estudos e documentos de preparação dos subprojectos. A primeira série do projecto (Fase I) comporta quatro componentes: (1) Risco Climático e Financiamento; (2) Infraestruturas de Resiliência Climática e a sua Gestão; (3) Serviços climáticos adaptativos para comunidades resilientes; (4) Gestão do Projecto.

O projecto é de âmbito nacional e vai priorizar actividades em locais seleccionados tendo em conta o nível de vulnerabilidade hidroclimatológica, nomeadamente: (i) Bacia de Megaruma, (ii) Bacia de Lúrio, (iii) Bacia de Meluli, (iv) Bacia de Monapo, (v) Bacia de Licungo, (vi) Bacia do Zambeze, (vii) Bacia de Limpopo, (viii) Bacia de Incomati e (ix) Bacia de Umbeluzi.

Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial 

O Banco Mundial possui um Quadro Ambiental e Social (QAS) que compreende a sua Visão e Política Ambiental e Social para o Financiamento de Projectos de Investimento e é complementado por um conjunto de dez Normas Ambientais e Sociais (NAS). Em conformidade com os requisitos do QAS do Banco Mundial, foram consideradas relevantes oito (8) Normas Ambientais e Sociais (NAS), nomeadamente: (i) NAS 1 – Avaliação e Gestão de Riscos e Impactos Sócio-ambientais; (ii) NAS 2 –  Mão-de-Obra e Condições de Trabalho; (iii) NAS 3 – Eficácia de Recursos e Prevenção e Gestão da Poluição; (iv) NAS 4 – Saúde e Segurança Comunitárias; (v) NAS 5-: Aquisição de Terras, Restrições ao Uso de Terras e Reassentamento Involuntário; (vi) NAS 6-: Conservação da Biodiversidade e Gestão Sustentável de Recursos Naturais Vivos; (vii) NAS 8-: Património Cultural; (viii) NAS 10 – Envolvimento das Partes Interessadas e Divulgação de Informações.

De acordo com o QAS, os riscos ambientais e sociais dos projectos são classificados tendo em consideração a sua tipologia, localização, sensibilidade e dimensão do Projecto; a natureza e a magnitude dos potenciais riscos e impactos sócio-ambientais; e a capacidade e compromisso do Mutuário (incluindo quaisquer outras entidades que possam ser responsáveis pelo Projecto) para gerir os riscos e impactos sócio-ambientais de modo consistente com as NAS 2. A classificação inclui quatro categorias de risco: 1-Risco Alto, 2- Risco Substancial, 3-Risco Moderado e 4-Risco Baixo. A classificação do risco será regularmente analisada, mesmo durante a fase de implementação.

Em termos de classificação dos riscos ambientais e sociais, o PRRC foi classificado a nível regional com risco ambiental e social Alto, porém, em Moçambique, nesta fase (SoP-1) apenas serão executadas actividades cujo risco não é superior a substancial, tendo sido requerida a preparação de documentos que estabelecam procedimentos para serem seguidos pelas entidades envolvidas na sua implementação.

Para o efeito, foram preparados instrumentos ambientais e sociais para avaliar os potenciais riscos e impactos ambientais e sociais relacionados e propor medidas adequadas para prevenir ou mitigar  de maneira proporcional os prováveis riscos e impactos, nomeadamente:

• Plano de Compromisso Ambiental e Social (PCAS): define os compromissos em questões ambientais e sociais assumidos pelo GdM na implementação do Projecto. É anexado ao contracto de financiamento assinado pelo Ministério da Economia e Finanças;

• Plano de Engajamento de Partes Interessadas e Afectadas (PEPI): define formas de envolvimento das partes interessadas e afectadas e mecanismo de gestão de reclamações;

• Quadro da Política de Reassentamento (QPR): define os princípios e procedimentos a adoptar no caso de necessidade de aquisição/ocupação de terra com consequente restrição de usos actuais;

• Quadro de Políticas de Gestão Ambiental e Social (QGAS): define a forma como os subprojectos serão geridos para minimizar riscos e impactos ambientais e sociais adversos. Inclui anexos diversos (planos específicos em função do tipo de riscos espectáveis);

• Plano de Gestão de Mão-de-Obra (PGMO): estabelece procedimentos de gestão de mão-de-obra para todos os trabalhadores do Projecto, nomeadamente trabalhadores directos, trabalhadores contratados e trabalhadores da comunidade, alinhado com os requisitos da legislação laboral Moçambicana e a NAS do BM;

• Resposta a Violência Baseada no Género (VBG): fornece directrizes para a elaboração de Plano de Acção de VBG, incluindo medidas de sensibilização, definição de código de conduta.

Estes documentos estão divulgados publicamente nas páginas Web das seguintes instituições:  MOPHRH, DNGRH e das ARA’s, IPs para a consulta de todas as pessoas interessadas. Mais informações podem ser consultadas na seguinte página da internet: https://we.tl/t-XgeGn2H8El ou  https://we.tl/t-C5s0cIw7BV

Maputo, 28.03.2023