Estatuto Orgânico da ARA-NORTE, IP 1 file(s) 907.12 KB Download Regulamento Interno ARA-Norte, IP 1 file(s) 9.12 MB Download Lei das Águas 1 file(s) 2.094 KB Download Politica Tarifária de Água 1 file(s) 607 KB Download Regulamento de Fixação de Taxas de Água Bruta em Cada Àrea de Jurisdição das ARA´s 1 file(s) 484 KB Download Regulamento de Licenças e Concessões de Águas 1 file(s) 1.243 Download Regulamento de Pesquisa e Exploração de Águas Subterrâneas 1 file(s) 208 Download Regulamento do licenciamento do Abastecimento de Águas por Fornecedores Privados 1 file(s) 3.694 Download Regulamento sobre a Qualidade da Agua 1 file(s) 935 Download Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de emissão de Efluentes 1 file(s) 1.261 Download
